Dos limites do âmbito da aplicação do artigo 196.º (Termo de identidade e residência): da sua não aplicação à fase de execução da pena

José M. Damião da Cunha

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2023

Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
Almeida, M. A. D. (Editor), Machete, P. (Editor), Calvão, F. U. (Editor), Cortês, A. (Editor), Carvalho, R. (Editor), Fábrica, L. (Editor), Portocarrero, M. (Editor), Silva, J. P. D. (Editor), Martins, M. O. (Editor) & Rocha, A. (Editor), out. 2023, 1 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora. 928 p.
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