Igualdade democrática e despesa pública justa

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Resumo

O presente texto estabelece uma associação entre a despesa pública e uma certa ideia justiça social e de transformação assumida pela Constituição. A partir daqui esclarece o conceito de despesa pública justa, extraindo dele o efeito transformador que pode trazer para a compreensão dos direitos fundamentais, do Orçamento e do controlo jurisdicional da actividade financeira do Estado.
Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoX Encontro de Professores de Direito Público
EditoresAna Gouveia Martins, Anabela Leão, Benedita Mac Crorie, Patrícia Fragoso Martins
EditoraUniversidade de Lisboa
Páginas83-99
Número de páginas17
ISBN (eletrónico)9789898722256
Estado da publicaçãoPublicado - dez. 2017
EventoX Encontro de Professores de Direito Público - Universidade de Lisboa, Lisboa
Duração: 27 jan. 201728 jan. 2017

Conferência

ConferênciaX Encontro de Professores de Direito Público
País/TerritórioPortugal
CidadeLisboa
Período27/01/1728/01/17

Keywords

  • Despesa pública justa
  • Igualdade democrática
  • Reserva do financeiramente possível (VorbehaltdesMöglichen)
  • Direitos fundamentais
  • Orçamento do estado

Citação