Ilegalidades pré-contratuais e afastamento do efeito anulatório do contrato público

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Resumo

O propósito deste artigo é o de proceder à análise do regime do artigo 283.º do Código dos Contratos Públicos, na parte em que confere ao juiz administrativo o poder de não anular contratos públicos inválidos com fundamento na ponderação dos interesses públicos e privados em presença.
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)7-43
Número de páginas37
RevistaRevista de Contratos Públicos
Número de emissão29
Estado da publicaçãoPublicado - 2022

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