Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem confia na jurisprudência constitucional?

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Resumo

O presente artigo centra-se na jurisprudência constitucional mais recente sobre o princípio da proteção da confiança, pondo a nu as dificuldades do legislador em aprovar reformas estruturais numa série de matérias. A ideia é seguir os primeiros três testes do “roteiro metodológico” que orienta a avaliação do Tribunal Constitucional, a saber: imprevisibilidade, legitimidade e irreversibilidade. A nossa análise viabiliza a conclusão de que, a partir do momento em que o Tribunal admite a verificação do primeiro teste, apurando que o legislador encetou comportamentos geradores de expectativas de continuidade, os dois testes que se seguem não serão obstáculos ao estabelecimento de uma situação de confiança legítima. Isto acontece, em nosso entender, porque as expectativas presumem-se legítimas enquanto se alicerçarem numa atividade legislativa prévia, mesmo que a sua base normativa possa dizer-se irremediavelmente danificada.
Título traduzido da contribuiçãoInvestors, public employees, students and pensioners: who “trusts” in constitutional case-law?
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)96-116
Número de páginas22
RevistaE-Pública
Volume5
Número de emissão2
Estado da publicaçãoPublished - jul 2018

Keywords

  • Proteção da confiança
  • Segurança jurídica
  • Jurisprudência constitucional
  • Estado de direito
  • Retroatividade

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