Luis Flávio Neto, International tax law: ‘context’ in the interpretation and application of double tax treaties, direito tributário internacional: ´contextos´ para interpretação e aplicação de acordos de bi-tributação, IBDT & Quartier Latin, 2018

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Resumo

‘Any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies’ – Article 3(2) of the OECD Model Convention (OECD MC). The above clause is, generally, one of the first provisions studied in any course concerning international tax law.
Idioma originalEnglish
Páginas (de-até)125-126
Número de páginas2
RevistaIntertax
Volume47
Número de emissão1
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - 2019
Publicado externamenteSim

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