Resumo
‘Any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies’ – Article 3(2) of the OECD Model Convention (OECD MC). The above clause is, generally, one of the first provisions studied in any course concerning international tax law.
| Idioma original | English |
|---|---|
| Páginas (de-até) | 125-126 |
| Número de páginas | 2 |
| Revista | Intertax |
| Volume | 47 |
| Número de emissão | 1 |
| DOIs | |
| Estado da publicação | Publicado - jan. 2019 |
| Publicado externamente | Sim |
ODS da ONU
Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável
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ODS 17 Parcerias para os objetivos
Impressão digital
Mergulhe nos tópicos de investigação de “Luis Flávio Neto, International tax law: ‘context’ in the interpretation and application of double tax treaties, direito tributário internacional: ´contextos´ para interpretação e aplicação de acordos de bi-tributação, IBDT & Quartier Latin, 2018“. Em conjunto formam uma impressão digital única.Citação
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