Ne bis in idem: poderá a duplicação de sacrifícios ser constitucional?

Resultado de pesquisa

Resumo

Breve reflexão acerca da (in)aplicabilidade do instituto do desconto no caso de revogação das penas de substituição e da liberdade condicional
Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoEstudos em Homenagem ao Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Manuel da Costa Andrade
EditoresPedro Machete , Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho, Cláudia de Moura Saavedra Pinto
Local da publicaçãoCoimbra
EditoraEdições Almedina
Páginas191-218
Número de páginas28
Volume2
ISBN (impresso)9789894009559
Estado da publicaçãoPublicado - 2023

Citação