Notas em torno do imperativo de inclusão do trabalhador portador de deficiência

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Resumo

O presente artigo analisa as linhas fundamentais do princípio da inclusão do trabalhador com deficiência, à luz, principalmente, do Direito da União Europeia – Diretiva 2000/78/CE e jurisprudência do Tribunal de Justiça – e da Carta Social Europeia revista, em confronto com a experiência jurídica portuguesa. Analisa-se, em especial, o princípio da não discriminação em razão da deficiência e o dever de adaptação razoável, enquanto dimensão daquele.
Título traduzido da contribuiçãoNotes on the principle of inclusion of employees suffering from disability
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)266-301
Número de páginas36
RevistaLex Social: Revista de Derechos Sociales
Volume7
Estado da publicaçãoPublicado - 27 abr 2017

Keywords

  • Deficiência
  • Princípio da igualdade e não discriminação
  • Dever de adaptação razoável

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