O caso das comunidades inuítes e a noção de ‘acto regulamentar’ estabelecida no artigo 263.º § 4 TFUE: reflexões a propósito da decisão do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 no Processo T-18/10

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoLiber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos
EditoresAntónio Pinto Ferreira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro, Sofia Oliveira Pais
EditoraCoimbra Editora
ISBN (impresso)9789723221169
Estado da publicaçãoPublicado - 2013

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