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O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19

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Resumo

Tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)203-222
Número de páginas19
RevistaJulgar
Número de emissão44
Estado da publicaçãoPublicado - 2021

ODS da ONU

Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável

  1. ODS 3 - Boa saúde e bem-estar
    ODS 3 Boa saúde e bem-estar

Keywords

  • Covid-19
  • Crime de propagação de doença contagiosa
  • Políticas de saúde pública

Citação