O «efeito meramente devolutivo» da impugnação da decisão condenatória por contraordenação»

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoHomenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva
Local da publicaçãoLisboa
EditoraUniversidade Católica Editora
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

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