O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição

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Resumo

As normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais.
Idioma originalPortuguese
RevistaJulgar
Número de emissão41
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

Keywords

  • Direitos fundamentais
  • Internamento compulsivo
  • Liberdade física
  • Restrições

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