Projetos por ano
Resumo
As normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais.
| Idioma original | Portuguese |
|---|---|
| Revista | Julgar |
| Número de emissão | 41 |
| Estado da publicação | Publicado - 2020 |
Keywords
- Direitos fundamentais
- Internamento compulsivo
- Liberdade física
- Restrições
Projetos
- 1 Ativos
-
CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O., Costa, A. C. R., Afonso, A., Ribeiro, A. T., Martins, A. A., Guedes, A., Sousa, A. F. D., Triunfante, A., Botelho, C. S., Fraipont, C. D., Tavares, E., Ferreira, A. S., Antunes, A. F. M., Fonseca, A., Abrantes, A. M., Amaro, A. L., Cortês, A. U., Rocha, A., Baldé, A., Sardinha, C., Lucena, C., Sequeira, E. V. D., Ferreira-Pinto, F. A., Calvão, F., Alves, F. C., Ribeiro, G. A., Matias, G., Ferreira, H. P., Salinas, H., Antunes, H. S., Sousa, I. P. D., Costa, I. G., Teixeira Duarte, I., Dalhuisen, J., Geng, J., Vasconcelos, J., Gomes, J. S., Lopes, J. F., Silva, J. P. D., Lopes, J. A., Moutinho, J. L., Engrácia Antunes, J., Proença, J. C. B., Estaca, J. N., Domingos, J. L., Cunha, J. D. D., Rodrigues, J., Taborda, J., Araújo, L., Fábrica, L., Naia, L. R., Campos, M. F., Queiroz, B. M., Cunha, M. D. C., Baptista, D., Ribeiro, M. D. F., Ferreira, M. E., Quadros, I., Tavares, M. I., Campos, I. M., Martins, M. D., Faria, M. P. R. D., Xavier, R., Lynce de Faria, R., Rocha, V., Almeida, M. A. D., Domingos, M. P., Rosas, M., Portocarrero, M., Rouxinol, M., Alija, N., Silva, N. S. E., Martins, P. F., Pichel, P., Cunha, P. O., Albuquerque, P. P. D., Marques, P. G., Machete, P., Gomes, P. C., Freitas, P., Carvalho, R., Moreira, R. R., Andrade, R., Morais, R. D., Medeiros, R., Duarte, R. P., Carvalho, C. D. O., Tavares, S., Vasques, S., Venda, S. B. E., Maltez, S., Rendas, T., Tavares, T., Ventura, V. & Nogueira, J. F. P.
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
1/01/20 → 31/12/23
Projeto