Idioma original | Portuguese |
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Páginas (de-até) | 57-92 |
Revista | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
Volume | XLIV |
Número de emissão | 1 e 2 |
Estado da publicação | Publicado - 2003 |
O n.º 1 do artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa: Ausência de Recepção Normativa
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