O reenvio prejudicial e o processo por incumprimento: uma relação de complementaridade. Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 22.02.2001 – Proc. 393/98 (Ministério Público e António Gomes Valente c. Fazenda Pública)

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitrião20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses
EditoresM. L. Duarte, L. Fernandes, F. P. Coutinho
EditoraInstituto Diplomático
Páginas194-205
ISBN (impresso)9789898140135
Estado da publicaçãoPublicado - 2011

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