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Opinion statement ECJ-TF 1/2023 on the ECJ decision of 16 February 2023 in Gallaher Limited (Case C-707/20), on the taxation of capital gains in Intra-Group Transfers

  • Georg Kofler
  • , Alfredo Garcia Prats
  • , Werner Haslehner
  • , Volker Heydt
  • , Eric Kemmeren
  • , João Nogueira
  • , Christiana H. J. I. Panayi
  • , Stella Raventós-Calvo
  • , Isabelle Richelle
  • , Alexander Rust
  • , Rupert Shiers

Resultado de pesquisa: Contribuição em revista científica Artigorevisão de pares

Resumo

In this CFE Opinion Statement, submitted to the EU Institutions in June 2023, the CFE ECJ Task Force comments on the ECJ decision in Gallaher Limited (Case C-707/20), which provides further clarity on the scope of the fundamental freedoms, the correct comparator in establishing discrimination and the proportionality of discriminatory taxation of capital gains.

Idioma originalInglês
Páginas (de-até)336-343
Número de páginas8
RevistaEuropean Taxation
Volume63
Número de emissão8
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - ago. 2023

ODS da ONU

Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável

  1. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
    ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
  2. ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos Objetivos
    ODS 17 Parcerias para a Implementação dos Objetivos

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