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Opinion Statement ECJ-TF 3/2021 on the ECJ Decision of 19 March 2021 in MK v. Autoridade Tributária e Aduaneira (case C-388/19) on the taxpayers’ option to avoid discriminatory taxation of capital gains

  • Georg Kofler
  • , Alfredo Garcia Prats
  • , Werner Haslehner
  • , Volker Heydt
  • , Eric Kemmeren
  • , Michael Lang
  • , João Nogueira
  • , Christiana H.J.I. Panayi
  • , Stella Raventós-Calvo
  • , Isabelle Richelle
  • , Alexander Rust
  • , Rupert Shiers

Resultado de pesquisarevisão de pares

Resumo

In this CFE opinion statement, the CFE ECJ Task Force comments on the ECJ decision in MK v. Autoridade Tributária e Aduaneira (Case C-388/19) of 18 March 2021. The Court confirmed its previous case law and held that the Portuguese (optional) regime for taxation of capital gains from immovable property of non-residents was contrary to the free movement of capital under article 63 of the TFEU since non-residents were taxed less favourably than residents.
Idioma originalEnglish
Páginas (de-até)121-126
Número de páginas6
RevistaEuropean Taxation
Volume2022
Número de emissão2-3
Estado da publicaçãoPublicado - 1 fev. 2022

ODS da ONU

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  1. ODS 17 - Parcerias para os objetivos
    ODS 17 Parcerias para os objetivos

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