Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.

Maria Calvão

Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.

Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)

Resultado de pesquisa

Idioma original	Portuguese
Páginas (de-até)	217-238
Revista	Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas
Número de emissão	3
Estado da publicação	Publicado - 2005

Citação

@article{de7c3dc05ee34a1cb22f578ef5047bd9,

title = "Os actos de concess{\~a}o de pens{\~o}es como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por raz{\~o}es de interesse p{\'u}blico. Aplica{\c c}{\~a}o do art. 141.º do CPA.",

author = "Maria Calv{\~a}o",

year = "2005",

language = "Portuguese",

pages = "217--238",

journal = "Revista de Ci{\^e}ncias Empresariais e Jur{\'i}dicas",

issn = "1646-1029",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

number = "3",

}

TY - JOUR

T1 - Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.

AU - Calvão, Maria

PY - 2005

Y1 - 2005

M3 - Article

SN - 1646-1029

SP - 217

EP - 238

JO - Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas

JF - Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas

IS - 3

ER -