Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietações

Resultado de pesquisa

1 Transferências (Pure)

Resumo

O memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
Idioma originalPortuguese
Páginas66-90
Número de páginas25
Estado da publicaçãoPublicado - 2015
EventoVI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais - Instituto Politécnico de Leiria, Leiria
Duração: 24 out 201424 out 2014

Conferência

ConferênciaVI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
País/TerritórioPortugal
CidadeLeiria
Período24/10/1424/10/14

Citação