Os desafios no cumprimento das obrigações na era da inteligência artificial (IA): a limitação convencional da responsabilidade civil na utilização destes novos mecanismos

O artigo aborda o papel transformador da Inteligência Artificial (IA) nos diversos setores, destacando sua crescente relevância e os desafios jurídicos decorrentes de sua aplicação. Ferramentas como chatbots, sistemas avançados como o ChatGPT e tradutores automáticos são exemplos dessa "era de ouro" da IA, que oferece benefícios como maior eficiência, redução de erros e diminuição de custos. Contudo, esses avanços trazem riscos, como violações de propriedade intelectual, privacidade e problemas operacionais, que levantam questões no âmbito da responsabilidade civil.O foco do artigo está na dificuldade de adequar o regime jurídico português e europeu à realidade da IA, especialmente no que diz respeito à limitação de responsabilidade em contratos entre utilizadores e fornecedores ou naqueles executados por sistemas deIA. Questões fundamentais surgem: pode o direito civil considerar a IA capaz de discernir entre o lícito e o ilícito? É possível responsabilizar juridicamente esses sistemas? Caso contrário, sobre quem recairia a responsabilidade? As normas jurídicas atuais são suficientes para lidar com as especificidades dessa tecnologia?A investigação busca soluções jurídicas que superem a insuficiência dos regimes vigentes, equilibrando os direitos das partes e os riscos da IA. Utilizando uma metodologia documental, com análises de doutrina, jurisprudência e, eventualmente, dados comparativos, o estudo conclui que o direito português enfrenta limitações significativas. O artigo 809.º do Código Civil, que regula cláusulas de exclusão de responsabilidade, invalida aquelas envolvendo dolo ou culpa grave. Conforme Pinto Monteiro, cláusulas limitativas visam restringir responsabilidades que, sem previsão contratual, recairiam sobre o devedor, mas enfrentam restrições rigorosas impostas pela jurisprudência, incluindo pelo Supremo Tribunal de Justiça.Além disso, os regulamentos europeus, como os relativos a produtos defeituosos, mostram-se inadequados para abordar a complexidade da IA. O Artificial Intelligence Act(AIA), proposta da União Europeia, representa um marco embrionário, mas ainda insuficiente para regular os desafios jurídicos apresentados por sistemas de IA. O artigo conclui que soluções jurídicas atualizadas são indispensáveis para lidar com as especificidades e inovações dessa tecnologia disruptiva, garantindo um equilíbrio justo entre autonomia contratual e segurança jurídica.