Os direitos fundamentais das plataformas digitais em linha: um «Hércules» digital?

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Resumo

O texto andará em torno dos direitos e deveres das plataformas em linha, a partir de uma perspetiva de direito constitucional. Sob análise estará a situação em que uma plataforma em linha remove um conteúdo que, mesmo não sendo ilegal ao abrigo do novo Regulamento dos Serviços Digitais, viola os «termos e condições» da plataforma. Argumenta-se, com efeito, que as normas que obrigam as plataformas digitais a recolocar em linha conteúdos contrários aos seus «termos e condições» constituem uma interferência no direito ao gozo dos bens para efeitos do artigo 1.º 5 do Protocolo n.º 1 à CEDH. Isto, claro está, desde que as decisões de moderação de conteúdo se afigurem razoáveis, não arbitrárias e em sintonia com o modelo de negócio da plataforma, inscrito nos seus «termos e condições». Argumenta-se que a regulação atual coloca as plataformas digitais numa posição difícil, uma vez que estas, se não podem proibir mais do que aquilo que seria proibido pelos tribunais estaduais caso a questão lhes chegasse, estão também obrigadas a remover tudo aquilo que os tribunais proibiriam, se quiserem evitar responsabilidade.
Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoA digitalização do Direito
Subtítulo da publicação do anfitriãoXV Encontro de Professores de Direito Público
EditoresCatarina Santos Botelho, Dulce Lopes, Francisco Pereira Coutinho
Local da publicaçãoLisboa
EditoraUniversidade Católica Editora
Capítulo2
ISBN (impresso)9789725409671
Estado da publicaçãoPublicado - jul. 2023
EventoXV Encontro de Professores de Direito Público: A Digitalização do Direito - Universidade Católica Portuguesa, Porto
Duração: 9 set. 20229 set. 2022

Conferência

ConferênciaXV Encontro de Professores de Direito Público: A Digitalização do Direito
País/TerritórioPortugal
CidadePorto
Período9/09/229/09/22

Keywords

  • Plataformas em linha
  • Liberdade de expressão
  • Propriedade
  • Liberdade de empresa
  • Termos e condições
  • Moderação de conteúdos

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