Os limites do poder legislativo face a declarações de inconstitucionalidade ou a relação entre o Legislador e o Tribunal Constitucional: breves notas a propósito de uma questão contemporânea

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoConstitucionalismos e (con)temporaneidade
Subtítulo da publicação do anfitriãoestudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Afonso Vaz
EditoresRita Xavier, Raquel Carvalho, Manuel Fontaine Campos, Catarina Santos Botelho, Ana Teresa Ribeiro, Inês Folhadela, Pedro Coutinho
Local da publicaçãoPorto
EditoraUniversidade Católica Editora - Porto
Páginas57-76
Número de páginas20
Edição1
ISBN (impresso)9789898835895
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

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