Os reembolsos em sede de IVA: normas legais e a atuação da administração

Francisca Fernandes*

*Autor correspondente para este trabalho

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Resumo

O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.
Título traduzido da contribuiçãoVAT refund: legal basis and its treatment by the tax authorities
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)24-41
Número de páginas18
RevistaRevista Juridica Portucalense
Volume27
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

Keywords

  • Imposto sobre o Valor Acrescentado
  • Reembolso
  • Compensação

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