Resumo
O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.
Título traduzido da contribuição | VAT refund: legal basis and its treatment by the tax authorities |
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Idioma original | Portuguese |
Páginas (de-até) | 24-41 |
Número de páginas | 18 |
Revista | Revista Juridica Portucalense |
Volume | 27 |
DOIs | |
Estado da publicação | Publicado - 2020 |
Keywords
- Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Reembolso
- Compensação