Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

Resultado de pesquisa

Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoEstudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
EditoresFlávia Noversa Loureiro, Pedro Miguel Freitas
Local da publicaçãoBraga
EditoraAEDRL
ISBN (impresso)9789895475247
Estado da publicaçãoPublicado - 2021

Citação