Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

Pedro Freitas

Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

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Idioma original	Portuguese
Título da publicação do anfitrião	Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
Editores	Flávia Noversa Loureiro, Pedro Miguel Freitas
Local da publicação	Braga
Editora	AEDRL
ISBN (impresso)	9789895475247
Estado da publicação	Publicado - 2021

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Projeto

1 Anthology

Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
Loureiro, F. N. (ed.) & Freitas, P. M. (ed.), 2021, Braga: AEDRL. 135 p.
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Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais. ed. / Flávia Noversa Loureiro; Pedro Miguel Freitas. Braga : AEDRL, 2021.

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T1 - Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

AU - Freitas, Pedro

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Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

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