Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Paulo Pinto de Albuquerque; Rui Cardoso

Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Paulo Pinto de Albuquerque
, Rui Cardoso

Resultado de pesquisa

Resumo

O direito penal económico e da saúde pública está ainda hoje fundamentalmente estabelecido no Decreto-Lei n.º 28/84. Este diploma encontra-se manifestamente desactualizado, remetendo para normativos legais já revogados (artigo 12.º, n.º 3, ou artigo 47.º, n.º 1, por exemplo) ou para figuras jurídicas hoje inexistentes [artigo 6.º, alínea e)], ou até para uma moeda já sem valor legal (artigo 7.º, n.º 4, ou 10.º, n.º 1, por exemplo). Mais grave ainda, vários dos seus institutos (v. g., responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e as penas que lhes são aplicadas; penas cumulativas de prisão e multa) carecem de profunda revisão, em virtude da notória incoerência entre estes artigos e o regime estabelecido no Código Penal. Em face deste cenário, o que os Autores propõem é uma reforma global do Decreto-Lei n.º 28/84, há muito reclamada pela prática judiciária e pela doutrina. Simultaneamente, revêem-se algumas incriminações do Código Penal, cujo bem jurídico essencial se deve incluir entre os previstos num diploma que regula especificamente o direito penal da economia e da saúde pública, deixando assim de ter lugar nesse Código. É apresentado um projecto integral de articulado.

Título traduzido da contribuição	Draft new regime of anti-economic offences and offences againt public health
Idioma original	Portuguese
Páginas (de-até)	129-174
Número de páginas	46
Revista	Revista do Ministério Público
Número de emissão	174
Estado da publicação	Publicado - abr. 2023

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Professor Associado), Costa, A. C. R. (Professor Auxiliar Convidado), Afonso, A. (Professor Auxiliar), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Professor Auxiliar Convidado), Guedes, A. (Professor Associado), Sousa, A. F. D. (Professor Auxiliar), Triunfante, A. (Professor Auxiliar), Botelho, C. S. (Professor Auxiliar), Fraipont, C. D. (Estudante), Tavares, E. (Estudante), Ferreira, A. S. (Estudante), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Estudante), Amaro, A. E. L. (Bolseiro), Cortês, A. U. (Professor Associado), Rocha, A. (Professor Auxiliar), Baldé, A. (Estudante), Sardinha, C. (Professor Auxiliar), Lucena, C. (Estudante), Sequeira, E. V. D. (Professor Auxiliar), Ferreira-Pinto, F. A. (Professor Auxiliar), Calvão, F. (Professor Associado), Alves, F. C. (Docente Assistente Convidado), Ribeiro, G. A. (Professor Auxiliar), Matias, G. (Professor Auxiliar), Ferreira, H. P. (Estudante), Salinas, H. (Professor Auxiliar), Antunes, H. S. (Professor Associado), Sousa, I. P. D. (Docente Assistente Convidado), Costa, I. G. (Estudante), Duarte, I. T. (Bolseiro), Dalhuisen, J. (Professor Visitante), Geng, J. (Estudante), Vasconcelos, J. (Professor Associado), Gomes, J. S. (Estudante), Lopes, J. F. (Estudante), Silva, J. P. D. (Professor Auxiliar), Lopes, J. A. (Professor Associado), Moutinho, J. L. (Professor Associado), Antunes, J. E. (Professor Associado), Proença, J. C. B. (Professor Associado Convidado), Estaca, J. (Estudante), Domingos, J. L. (Estudante), Cunha, J. D. D. (Professor Associado), Rodrigues, J. (Estudante), Taborda, J. (Estudante), Araújo, L. (Estudante), Fábrica, L. (Professor Auxiliar), Naia, L. R. (Bolseiro), Campos, M. F. (Professor Associado), Queiroz, B. M. (Professor Auxiliar), Cunha, M. D. C. (Professor Associado), Baptista, D. (Professor Auxiliar), Ribeiro, M. D. F. (Professor Associado), Ferreira, M. E. (Professor Auxiliar), Quadros, I. (Professor Auxiliar), Tavares, M. I. (Professor Auxiliar), Campos, I. M. (Professor Auxiliar), Martins, M. D. (Professor Auxiliar), Faria, M. P. R. D. (Professor Associado), Xavier, R. (Professor Catedrático), Faria, R. L. D. (Professor Auxiliar), Rocha, V. (Professor Auxiliar), Almeida, M. A. D. (Professor Catedrático), Domingos, M. P. (Bolseiro), Rosas, M. (Docente Assistente Convidado), Portocarrero, M. (Professor Auxiliar), Rouxinol, M. (Professor Auxiliar), Alija, N. (Estudante), Silva, N. S. E. (Professor Auxiliar Convidado), Martins, P. F. (Professor Auxiliar), Pichel, P. (Docente Assistente Convidado), Cunha, P. O. (Professor Associado), Albuquerque, P. P. D. (Professor Catedrático), Marques, P. G. (Professor Auxiliar), Machete, P. (Professor Associado), Gomes, P. C. (Professor Auxiliar Convidado), Freitas, P. (Professor Auxiliar), Carvalho, R. (Professor Associado), Moreira, R. R. (Bolseiro), Andrade, R. (Docente Assistente Convidado), Morais, R. D. (Professor Catedrático), Medeiros, R. (Professor Catedrático), Duarte, R. P. (Professor Catedrático), Carvalho, C. D. O. (Professor Associado), Tavares, S. (Professor Auxiliar), Vasques, S. (Professor Associado), Venda, S. B. E. (Estudante), Maltez, S. (Bolseiro), Rendas, T. (Professor Auxiliar Convidado), Tavares, T. (Professor Auxiliar), Ventura, V. (Estudante) & Nogueira, J. F. P. (Professor Auxiliar)
1/01/20 → 31/12/25
Projeto

Citação

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T1 - Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública

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N2 - O direito penal económico e da saúde pública está ainda hoje fundamentalmente estabelecido no Decreto-Lei n.º 28/84. Este diploma encontra-se manifestamente desactualizado, remetendo para normativos legais já revogados (artigo 12.º, n.º 3, ou artigo 47.º, n.º 1, por exemplo) ou para figuras jurídicas hoje inexistentes [artigo 6.º, alínea e)], ou até para uma moeda já sem valor legal (artigo 7.º, n.º 4, ou 10.º, n.º 1, por exemplo). Mais grave ainda, vários dos seus institutos (v. g., responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e as penas que lhes são aplicadas; penas cumulativas de prisão e multa) carecem de profunda revisão, em virtude da notória incoerência entre estes artigos e o regime estabelecido no Código Penal. Em face deste cenário, o que os Autores propõem é uma reforma global do Decreto-Lei n.º 28/84, há muito reclamada pela prática judiciária e pela doutrina. Simultaneamente, revêem-se algumas incriminações do Código Penal, cujo bem jurídico essencial se deve incluir entre os previstos num diploma que regula especificamente o direito penal da economia e da saúde pública, deixando assim de ter lugar nesse Código. É apresentado um projecto integral de articulado.

AB - O direito penal económico e da saúde pública está ainda hoje fundamentalmente estabelecido no Decreto-Lei n.º 28/84. Este diploma encontra-se manifestamente desactualizado, remetendo para normativos legais já revogados (artigo 12.º, n.º 3, ou artigo 47.º, n.º 1, por exemplo) ou para figuras jurídicas hoje inexistentes [artigo 6.º, alínea e)], ou até para uma moeda já sem valor legal (artigo 7.º, n.º 4, ou 10.º, n.º 1, por exemplo). Mais grave ainda, vários dos seus institutos (v. g., responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e as penas que lhes são aplicadas; penas cumulativas de prisão e multa) carecem de profunda revisão, em virtude da notória incoerência entre estes artigos e o regime estabelecido no Código Penal. Em face deste cenário, o que os Autores propõem é uma reforma global do Decreto-Lei n.º 28/84, há muito reclamada pela prática judiciária e pela doutrina. Simultaneamente, revêem-se algumas incriminações do Código Penal, cujo bem jurídico essencial se deve incluir entre os previstos num diploma que regula especificamente o direito penal da economia e da saúde pública, deixando assim de ter lugar nesse Código. É apresentado um projecto integral de articulado.

M3 - Article

SN - 0870-6107

SP - 129

EP - 174

JO - Revista do Ministério Público

JF - Revista do Ministério Público

IS - 174

ER -

Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Resumo

Projetos

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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