Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Fátima Pacheco; Isabel Baltazar

doi:10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05

Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Fátima Pacheco
, Isabel Baltazar

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Resumo

As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.

Título traduzido da contribuição	Welcoming and protecting: brief considerations on forms of international protection in the European Union - an interdisciplinary perspective
Idioma original	Portuguese
Páginas (de-até)	93-121
Número de páginas	29
Revista	Revista Juridica Portucalense
Número de emissão	33
DOIs	https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05
Estado da publicação	Publicado - 13 jun. 2023

ODS da ONU

Este resultado contribui para o(s) seguinte(s) Objetivo(s) de Desenvolvimento Sustentável

ODS 10 Desigualdades reduzidas
ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes

Keywords

Protecção internacional
Direitos fundamentais
Estatuto de refugiado
União Europeia
Acolhimento

Acesso ao documento

10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05Licença:

74357951Final published version, 588 KBLicença:

http://hdl.handle.net/10400.14/42315Licença:

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1/01/20 → 31/12/25
Projeto

Citação

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T1 - Proteger e acolher

T2 - breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

AU - Pacheco, Fátima

AU - Baltazar, Isabel

PY - 2023/6/13

Y1 - 2023/6/13

N2 - As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.

AB - As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.

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M3 - Article

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JO - Revista Juridica Portucalense

JF - Revista Juridica Portucalense

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ER -

Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Resumo

ODS da ONU

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