Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010

Mário António de Sousa Aroso de Almeida

Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010

Mário António de Sousa Aroso de Almeida

Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)

Resultado de pesquisa

Idioma original	Portuguese
Título da publicação do anfitrião	Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda
Estado da publicação	Publicado - 2012

Citação

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TY - CHAP

T1 - Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo

T2 - a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010

AU - Almeida, Mário António de Sousa Aroso de

PY - 2012

Y1 - 2012

M3 - Chapter

BT - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda

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