Repensando a extensão da confiança mútua para proteção dos direitos fundamentais no Direito Penal Europeu: in trust should we trust?

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Resumo

Atualmente, a União Europeia tem-se deparando com a denominada ‘crise do Estado de Direito’ e com os desafios da era digital, mostrando-se imperativo nesta reflexão, abordar a cooperação, confiança e reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros, bem como o impacto destes tempos na proteção dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Penal Europeu. Algumas das condições que sustentam esta confiança têm sido afetadas, nomeadamente, devido à falta de independência judicial dos órgãos judiciais e às condições das prisões do Estado-Membro de emissão, e, ainda em matéria de cooperação penal, a proteção de dados pessoais tem sido assumida como notória preocupação da União Europeia, motivando o atual debate institucional quanto ao acesso transfronteiriço a elementos de prova eletrónicos. Não sendo a União Europeia um Estado soberano, compreende-se que as divergências nacionais em matéria penal poderão ser amenizadas com instrumentos de aproximação estruturados em torno desta ideia de confiança mútua. No entanto, os mencionados desafios têm vindo a demonstrar que confiança mútua não pode significar confiança cega, revelando a inevitabilidade de repensar o atual quadro de cooperação judicial em matéria penal.
Título traduzido da contribuiçãoRethinking the extension of mutual trust to protect fundamental rights under European Criminal Law: in trust should we trust?
Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoDesafios do Legaltech
EditoresJosé de Campos Amorim, Fábio da Silva Veiga, Patrícia Anjos Azevedo
EditoraInstituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR)
Capítulo25
Páginas254-263
Número de páginas10
Edição1
ISBN (impresso)9789895486915
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

Keywords

  • Cooperação judicial em matéria penal
  • Confiança mútua
  • Mandado de detenção europeu
  • Acesso a elementos de prova
  • Proteção dos direitos fundamentais

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