@inbook{f05135eeea4d4aeda5f3f7a1ff5445fe,
title = "Se o governo governa mal? {"}Obviamente, legisla-se!{"}: Em torno da separa{\c c}{\~a}o de poderes, da reserva de executivo e do ac{\'o}rd{\~a}o n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional",
author = "Marta Vicente",
year = "2019",
language = "Portuguese",
isbn = "9789724081267",
pages = "235--263",
booktitle = "Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro",
publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",
address = "Portugal",
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