Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável

Manuel Afonso Vaz, Catarina Santos Botelho

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Resumo

The right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.
Título traduzido da contribuiçãoSome reflections on article 6.º of the European Convention on Human Rights: right to a fair trial, within a reasonable time
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)230-242
Número de páginas13
RevistaE-Pública
Volume3
Número de emissão1
Estado da publicaçãoPublicado - 2016

Keywords

  • Direito a um processo equitativo
  • Jurisprudência de Estrasburgo
  • Doutrina da margem nacional de apreciação
  • Análise casuística

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