Tax arbitration and VAT: the portuguese experience

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Resumo

Since its introduction in 2011, tax arbitration has become an important element of the Portuguese justice system. In this article, the author examines its main features, its impact on VAT litigation and the growing use of tax arbitration as a fast track to the Court of Justice of the European Union.
Idioma originalEnglish
Páginas (de-até)267-271
Número de páginas5
RevistaInternational VAT Monitor
Volume31
Número de emissão5
Estado da publicaçãoPublicado - 1 set. 2020

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