O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português

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Resumo

O presente estudo tem por objetivo principal analisar a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS), com vista à determinação da conformidade das alterações verificadas na legislação laboral portuguesa, na sequência das medidas de austeridade impostas pela designada “Troika” (União Europeia, FMI e BCE), com a Carta Social Europeia Revista (CSER), com especial enfoque nas questões referentes ao tempo de trabalho e à retribuição
Título traduzido da contribuiçãoThe impact of the european committee of social rights’ jurisprudence concerning labour rights in the portuguese legal system
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)211-243
Número de páginas33
RevistaLex Social: Revista de Derechos Sociales
Volume2017
Número de emissãoespecial
Estado da publicaçãoPublicado - 2017
EventoConferência Internacional A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas - Universidade Católica Portugues, Centro Regional do Porto, Porto
Duração: 15 abr 201616 abr 2016

Keywords

  • Comité Europeu dos Direitos Sociais
  • Carta Social Europeia Revista
  • Reforma laboral portuguesa
  • Crise
  • Tempo de trabalho
  • Retribuição

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