Os mecanismos de monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o sistema de relatórios e o sistema de reclamações coletivas

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Resumo

A crise económica dos anos mais recentes trouxe novo alento à discussão jurídica sobre o papel dos Direitos Sociais, a sua proteção e efetividade. No domínio do direito internacional, existem instrumentos jurídicos particularmente focados em direitos civis e políticos. Tem por isso particular importância a Carta Social Europeia que, complementando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seio do Conselho da Europa, elenca direitos sociais e institui mecanismos de monitorização e efetivação desses direitos: o sistema de relatórios e o sistema de reclamações coletivas. Da exposição do seu modo de funcionamento é possível concluir que não serão ainda totalmente eficazes mas consubstanciam um avanço na proteção dos Direitos Sociais no domínio internacional.
Título traduzido da contribuiçãoThe monitoring mechanisms of the resc conducted by the european committee of social rights: the report system and the collective complaints procedure
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)42-61
Número de páginas20
RevistaLex Social: Revista de Derechos Sociales
Volume7
Estado da publicaçãoPublicado - 2017
EventoConferência Internacional “A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas” - Universidade Católica Portuguesa, Porto
Duração: 15 abr 201716 abr 2017

Keywords

  • Direitos sociais
  • Carta Social Europeia
  • Procedimento de relatórios
  • Procedimento de reclamações coletivas
  • Efetividade
  • Monitorização

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