Os mecanismos de monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o sistema de relatórios e o sistema de reclamações coletivas

A crise económica dos anos mais recentes trouxe novo alento à discussão jurídica sobre o papel dos Direitos Sociais, a sua proteção e efetividade. No domínio do direito internacional, existem instrumentos jurídicos particularmente focados em direitos civis e políticos. Tem por isso particular importância a Carta Social Europeia que, complementando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seio do Conselho da Europa, elenca direitos sociais e institui mecanismos de monitorização e efetivação desses direitos: o sistema de relatórios e o sistema de reclamações coletivas. Da exposição do seu modo de funcionamento é possível concluir que não serão ainda totalmente eficazes mas consubstanciam um avanço na proteção dos Direitos Sociais no domínio internacional.