A tutela patrimonial dos cidadãos portadores de deficiência

A proteção da pessoa com deficiência tem sido preocupação crescente a nível nacional e além-fronteiras. Os regimes relativos à “incapacidade” de maiores têm sofrido alterações (o que agora se passa, também, no ordenamento jurídico português), o Direito internacional e europeu tem dado significativo impulso à mudança de mentalidade e, em alguns ordenamentos, afloram meios de proteção do património da pessoa mais vulnerável que passam pela autonomia privada e pela autoconformação. Com a presente intervenção pretende-se um vislumbre sobre o quadro atual vigente e as linhas mestras pelas quais pode pautar-se a procura de novos e melhorados mecanismos de proteção. A visão é jurídico-privada e, não esquecendo o enorme relevo que assumem os direitos pessoais nesta matéria, centrada numa gestão útil e igualitária do património.