A proteção do direito de contratação coletiva

No presente estudo procuramos analisar a forma como o direito de contratação coletiva é regulado ao nível dos instrumentos mais relevantes do Conselho da Europa, isto é, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia. Na verdade, apesar de ambas reconhecerem este direito, a Carta Social Europeia é, sem dúvida, a que mais alcance lhe confere. Não obstante, permanece largamente ignorada pelas instâncias nacionais e internacionais. Ora, particularmente em tempos de crise, os contributos da Carta poderão revelar-se decisivos para uma proteção eficaz dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Cumpre, por conseguinte, dar-lhe maior visibilidade e, sobretudo, conferir-lhe um lugar mais relevante no acervo jurídico europeu, para que estas virtualidades possam ser alcançadas.