Resumo
No presente estudo procuramos analisar a forma como o direito de contratação coletiva é regulado ao nível dos instrumentos mais relevantes do Conselho da Europa, isto é, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia. Na verdade, apesar de ambas reconhecerem este direito, a Carta Social Europeia é, sem dúvida, a que mais alcance lhe confere. Não obstante, permanece largamente ignorada pelas instâncias nacionais e internacionais. Ora, particularmente em tempos de crise, os contributos da Carta poderão revelar-se decisivos para uma proteção eficaz dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Cumpre, por conseguinte, dar-lhe maior visibilidade e, sobretudo, conferir-lhe um lugar mais relevante no acervo jurídico europeu, para que estas virtualidades possam ser alcançadas.
Título traduzido da contribuição | The protection of the right to collective bargaining |
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Idioma original | Portuguese |
Páginas (de-até) | 124-140 |
Número de páginas | 17 |
Revista | Lex Social: Revista de Derechos Sociales |
Volume | 7 |
Estado da publicação | Publicado - 27 abr. 2017 |
Evento | Conferência Internacional A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas - Universidade Católica Portugues, Centro Regional do Porto, Porto Duração: 15 abr. 2016 → 16 abr. 2016 |
Keywords
- Direito de contratação coletiva
- Sistema europeu de direitos fundamentais
- Carta Social Europeia
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem