O direito ao desenvolvimento como um direito fundamental: a sua proteção jurídica na União Africana e na ordem jurídica dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

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Resumo

Este artigo debruça-se sobre a proteção do direito ao desenvolvimento no sistema africano de direitos humanos e no ordenamento jurídico dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). O artigo parte da análise da proteção do direito ao desenvolvimento no sistema regional Africano de proteção dos direitos humanos e depois analisa até que ponto esse direito foi incorporado na legislação dos PALOP. O principal instrumento regional analisado foi a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tendo sido feita também á análise da jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos na sua aplicação das normas contidas na Carta Africana relativamente à proteção do direito ao desenvolvimento. A análise mostra que o direito ao desenvolvimento é expressamente reconhecido e têm caráter vinculativo no sistema africano dos direitos humanos. Já, nas constituições dos PALOP o direito ao desenvolvimento não goza de reconhecimento expresso. Todavia, no quadro jurídico dos PALOP, a adesão dos Estados membros à Carta Africana e o recurso à doutrina dos direitos fundamentais implícitos traduzemse no reconhecimento do direito ao desenvolvimento. Assim, o artigo conclui alegando existência de um direito fundamental ao desenvolvimento reconhecido no ordenamento jurídico dos PALOP e pela subsequente obrigatoriedade de efetivar o gozo e fruição do direito em causa.
Título traduzido da contribuiçãoThe right to development as a fundamental right: its legal protection in the legal order of the African Union and Portuguese-speaking African countries
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)49-70
Número de páginas23
RevistaAfrican Human Rights Yearbook
Número de emissão3
DOIs
Estado da publicaçãoPublicado - nov 2019

Keywords

  • Direito ao desenvolvimento
  • Reconhecimento do direito ao desenvolvimento
  • Direitos humanos
  • Direitos fundamentais
  • PALOP
  • África

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