Transformação de contrato por tempo indeterminado em contrato a prazo – um caso de modificação contratual ou de novação? Um espaço de autonomia ou de heteronomia regulativa? (a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Abril de 2013)

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoPara Jorge Leite – Escritos Jurídico-Laborais
Estado da publicaçãoPublished - 2014

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