Um contributo crítico para compreensão do conceito de funcionário do CP – artigo 386º, nº 1 d) 1ª parte do Código Penal

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Idioma originalPortuguese
Título da publicação do anfitriãoConstitucionalismos e (con)temporaneidade
Subtítulo da publicação do anfitriãoestudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Afonso Vaz
EditoresRita Xavier, Raquel Carvalho, Manuel Fontaine Campos, Catarina Santos Botelho, Ana Teresa Ribeiro, Inês Folhadela, Pedro Coutinho
Local da publicaçãoPorto
EditoraUniversidade Católica Editora - Porto
Páginas120-142
Número de páginas14
ISBN (impresso)9789898835895
Estado da publicaçãoPublicado - 2020

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