Compreender a carta social europeia revista: convenções internacionais e os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionais

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Resumo

A relação entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna é hoje marcada pela interacção entre vários sistemas jurídicos e jurisdições que por vezes concorrem e se interceptam na procura da definição do direito aplicável ao caso concreto. A produção de efeitos das convenções internacionais implica, pois, a consideração deste pluralismo jurisdicional. A Carta Social Europeia Revista (CSER) insere-se neste quadro como documento legislativo internacional que proclama a promoção de direitos fundamentais e cujo teor oferece um nível de protecção do indivíduo por vezes superior ao nível de protecção garantido pelos Estados que nela são partes. O presente artigo procura orientar a compreensão das forma através das quais a CSER se manifesta no poder judicial e legislativo dos seus Estados contraentes, partindo de uma análise geral da produção de efeitos das convenções internacionais nas ordens jurídicas nacionais e procurando compatibilizar aquela com a natureza dos direitos fundamentais consagrados na CSER e o seu desenvolvimento nas ordens jurídicas locais.
Título traduzido da contribuiçãoUnderstanding the revised european social charter: treaties and their municipal law effects
Idioma originalPortuguese
Páginas (de-até)17-40
Número de páginas25
RevistaLex Social: Revista de Derechos Sociales
Volume7
Estado da publicaçãoPublicado - 2017

Keywords

  • Aplicabilidade directa
  • Pluralismo jurisdicional
  • Direitos sociais

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