Vasco Pereira da Silva/Carlos Lobo/Henrique Sousa Antunes/Fernanda Paula Oliveira/João Miranda/Cláudio Monteiro/André Salgado de Matos, “Nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2004, de 30 de maio)/The Recent Approval of Law 31/2014, of May 30th, on Soil Classification, Land Use and Planning”, in: Revista Eletrónica de Direito Público – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, n.º 2 (junho de 2014)

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Idioma originalPortuguese
RevistaRevista Eletrónica de Direito Público
Estado da publicaçãoPublicado - 2014

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