Veículos autónomos e “inteligentes” perante conflitos de interesses: uma visão a partir do direito de necessidade jurídicopenal

Partindo da análise de uma figura jurídico-penal como o direito de necessidade previsto no artigo 34.º do Código Penal Português, pretende-se identificar alguns nós problemáticos que envolvem o fabrico, programação e uso de veículos autónomos. Embora encerrem benefícios perfeitamente identificáveis, o desenvolvimento e implementação de veículos autónomos deve tomar em consideração a possível necessidade de antecipação de dilemas éticos de solução complexa e questionável.