Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

: reflexão crítica em torno das soluções apresentadas pela lei nº 63/2013, de 27 de agosto

Resumo

O presente trabalho de investigação teve como objetivo analisar um novo meio processual – ARECT – criado como o intuito de identificar e combater os falsos contratos de prestação de serviço enquanto meios privilegiados de fuga à disciplina laboral. Começámos por fazer um breve enquadramento do problema dos contratos falsamente qualificados, a nível internacional e europeu, de forma a realçar a sua importância e pertinência enquanto fenómeno global com graves implicações na economia de diversos países. Partimos, depois, para a apreciação do regime legal que instituiu entre nós esta a nova ação especial, procurando, a cada momento, tomar posição sobre as questões mais controvérsias e de maior relevância prática que o mesmo faz suscitar, coadjuvados pelos valiosos contributos da doutrina e jurisprudência. Algumas conclusões foram especialmente difíceis em face da falta de rigor do legislador em várias formulações ao longo o diploma, e bem assim, da sua incompreensível omissão sobre aspetos fundamentais que importavam esclarecer como o concreto papel das partes, a extensão dos seus poderes e a natureza dos interesses visados. Esta circunstância abriu caminho a uma série de dúvidas e interrogações que têm conduzido a decisões jurisprudenciais completamente díspares, situação que ameaça condicionar a utilidade e eficácia desta ação como arma de combate à precariedade.

Data do prémio	21 dez. 2016
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina Nunes de Oliveira Carvalho (Supervisor)