A ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual

: tramitação processual

Resumo

O trabalho que se apresenta constitui uma reflexão sobre questões essenciais na tramitação processual da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, nas suas diversas fases, tendo em vista evitar que um processo termine por decisões de forma. No Capítulo I é feita uma abordagem que incide sobre questões processuais específicas do contencioso pré-contratual e que serão desenvolvidas nos capítulos subsequentes. O Capítulo II apresenta os requisitos fundamentais dos articulados de petição inicial e de contestação. No Capítulo III focam-se aspetos relacionados com o processo administrativo, a intervenção do Ministério Público, os articulados de réplica e tréplica e os articulados supervenientes. O Capítulo IV dedica-se às fases de saneamento, instrução e alegações. No Capítulo V é apresentada a tramitação dos incidentes previstos nos artigos 103.º-A e 103.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No Capítulo VI explica-se a tramitação a seguir quando haja lugar à aplicação do disposto nos artigos 45.º e 45.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No Capítulo VII é abordada a fase de julgamento. Finalmente, no Capítulo VIII realiza-se a síntese do trabalho e sugerem-se novas medidas que visam a simplificação e a celeridade processual.

Data do prémio	10 dez. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Mário Aroso de Almeida (Supervisor)