A ação especial de tutela da personalidade

Resumo

A ação especial de tutela da personalidade sofreu mudanças significativas com a entrada em vigor do CPC de 2013. A presente dissertação procura refletir sobre a utilidade e adequação do regime atualmente previsto face aos objetivos da alteração legislativa. Para o efeito, começa por analisar o motivo subjacente à consagração do processo especial e refletir sobre a pertinência das alterações, atendendo à evolução do recurso à ação especial nos últimos 10 anos. Através da comparação com o procedimento cautelar e com a forma de processo comum, debatem-se questões relacionadas com a coordenação entre os vários meios de tutela dos direitos de personalidade, as garantias de defesa do réu ao abrigo do processo especial e a admissibilidade de cumulação de pedido indemnizatório.

Data de atribuição	8 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	André Almeida Martins (Supervisor)