A presente dissertação tem como propósito fundamental a análise do instituto da aquisição tendente ao domínio total, consagrado no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, do ponto de vista do seu procedimento. Para tanto, e para que no final possamos tomar uma posição acerca da conformidade do procedimento de aquisição potestativa de participações sociais de sócios minoritários com a Constituição da República Portuguesa, faremos um estudo sobre a origem do artigo 490.º e as suas inspirações e uma análise crítica dos seus pressupostos de aplicação.
| Data do prémio | 13 dez. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Evaristo Mendes (Supervisor) |
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- Aquisição potestativa
- Aquisição tendente ao domínio total
- Sócios minoritários
- Pressupostos
- Constitucionalidade
A aquisição potestativa de participações sociais no código das sociedades comerciais: o procedimento ablativo do artigo 490.º do código das sociedades comerciais
Claro, C. M. B. R. P. (Aluno). 13 dez. 2024
Tese do aluno