A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional por via do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto de Roma

: as declarações de Estados não Parte

Resumo

Esta dissertação de mestrado tem dois propósitos fundamentais: (1) destacar a importância da jurisdição criminal no âmbito da soberania dos Estados, as teorias que legitimam o seu exercício por parte dos tribunais penais internacionais e a complementaridade do Tribunal Penal Internacional; (2) analisar as condições prévias ao exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, com especial enfoque no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto e, partindo de três casos concretos – Costa do Marfim, Uganda e Palestina - , examinar certas questões controversas que se colocam na prática do Tribunal. Em resumo, o autor conclui ser inadmissível a apresentação de declarações “parciais”, isto é, declarações que limitam a jurisdição do TPI a crimes e/ou indivíduos concretos, que é de excluir a hipótese de encarar as declarações apresentadas por Estados não Parte de forma análoga a uma denúncia apresentada por um Estado Parte e, por fim, que não deve ser permitida a denúncia das declarações apresentadas pelos Estados por via do artigo 12.º, n.º 3 do ERTPI.

Data de atribuição	27 jan. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Nuno Pinheiro Torres (Supervisor)