A compra e venda a retro com função de crédito e garantia

Resumo

O presente estudo debruça-se sobre a compra e venda a retro, cujo regime legal se encontra plasmado nos artigos 927.º e seguintes do Código Civil. Temos como objetivo analisar esta figura, primeiramente enquanto contrato geral e, seguidamente, enquanto contrato com função de crédito e de garantia. Assim, torna-se imprescindível proceder à definição do que é o contrato de compra e venda a retro, analisar o seu regime jurídico, tal como está previsto no Código Civil vigente, de forma a melhor compreendê-lo. Oportunamente, iremos aferir da compatibilidade da compra e venda a retro com a proibição do pacto comissório, debruçando-nos sobre todos os fundamentos deste último e adotando uma posição acerca desta questão. Iremos analisar, em seguida, quais as cláusulas que não podem ser incluídas num contrato desta natureza, correndo o risco de tal contrato poder vir a ser considerado usurário. Seguidamente, iremos atentar sobre os efeitos da cláusula a retro em relação a terceiros, tanto quando estamos perante o contrato de compra e venda a retro de bens móveis não sujeitos a registo, como quando estamos perante um contrato de venda a retro de bens móveis sujeitos a registo ou bens imóveis. Iremos ainda expor a figura da alienação fiduciária em garantia, tentando compreender o seu regime e as suas semelhanças e diferenças relativamente à venda a retro. Concluiremos com a análise da possível natureza fiduciária do contrato que serve de base à presente Dissertação.

Data do prémio	31 jul. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé (Supervisor)