A comunicação obrigatória de mecanismos de planeamento fiscal e a sua interação com a cláusula geral anti-abuso

  • Joana Isabel Gomes Delgado (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente estudo versa sobre o novo regime de comunicação obrigatória de mecanismos potencialmente agressivos, implementado pela sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações, e a forma como este se poderá relacionar com a Cláusula Geral Anti-Abuso. A partir da análise de um exemplo hipotético concreto, procederemos ao seu enquadramento no âmbito do referido regime, e mais concretamente à sua subsunção na característica-chave da conversão de rendimentos, sujeita à verificação do teste do benefício principal. Adicionalmente, confrontaremos o referido exemplo com os pressupostos da Cláusula Geral Anti Abuso. O objetivo é delimitar na prática os diferentes pressupostos e âmbitos de aplicação dos dois institutos, e perceber a forma de interação que poderá estabelecer-se entre os dois. Devido ao caráter recente, e à ainda diminuta reflexão prática sobre a problemática aqui abordada, não se pretende com este trabalho encontrar resposta definitiva para as questões colocadas, mas tão só avançar com alguns contributos para uma reflexão crítica sobre as mesmas.
Data do prémio15 jun. 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorTomás Tavares (Supervisor)

Keywords

  • DAC 6
  • Mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos
  • Característica-chave
  • Teste do benefício principal
  • Abuso fiscal
  • Cláusula geral anti-abuso

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

'