A concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacional

  • Joana de Noronha Macedo Pereira (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio31 jan. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorHenrique Salinas (Supervisor)

Keywords

  • Direito das contraordenações
  • Direito contraordenacional económico
  • Grandes contraordenações
  • Autoridades reguladoras independentes
  • Poder regulamentar
  • Poder de supervisão
  • Poder sancionatório
  • Regulação
  • Garantias de defesa
  • Princípio da separação de poderes
  • Estrutura acusatória do processo
  • Princípio do estado de direito democrático
  • Independência
  • Imparcialidade
  • Princípio da proporcionalidade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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