A condicionalidade dos Fundos Europeus
: a vacina eficaz contra o ataque ao Estado de Direito?

  • Beatriz de Sá Coutinho Correia dos Santos (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A União Europeia enfrenta, inquestionavelmente, a sua mais profunda crise, que corrói os alicerces sobre que se sustenta, dos quais se destaca o princípio do Estado de Direito. A sua destruição tem sido galopante e os governos da Hungria e da Polónia têm assumido o papel de timoneiros. A vulnerabilidade do Estado de Direito acentua-se de dia para dia, desmoronando a sua fortaleza e tornando a sua reabilitação mais distante. É neste contexto que se irá analisar e problematizar acerca da resposta da União a um ataque tão frontal. Uma resposta eficaz é, não só necessária, mas urgente. Numa primeira instância, será confirmada a legitimidade da União para intervir em situações de violações do Estado de Direito que ocorram ao nível dos EM, recorrendo-se aos argumentos preponderantes. Veremos como a questão da legitimidade é transversal a toda a temática e nos remete para a interrogação final. De seguida, pretende-se responder às questões: a proteção do Estado Direito levada a cabo pelas instituições tem sido eficaz? Se não, onde reside de facto a sua ineficácia? Aqui, não se curando tratar todos os mecanismos existentes por limitações de extensão, serão trazidos os cinco mecanismos de proteção do Estado de Direito mais pertinentes, quer por se mostrarem os mais adequados, quer por fazerem emergir algum ponto relevante. Concluindo-se pela inoperabilidade do sistema, o passo lógico seguinte seria o da procura de alternativas. A solução trazida pelas instituições materializa-se no Regulamento da Condicionalidade dos Fundos, cujo início de vigência data do primeiro dia do ano corrente. Naturalmente, a questão a pairar será a de saber se o novo mecanismo colmata a falha de eficácia existente. Deste modo, é avaliado o seu potencial e aferido se se revelará ser o game changer proclamado. Fulcral e determinante assume-se a posição pela qual a União opta quando as duas crises se entrelaçam - a do Estado de Direito e a da COVID-19 -, simbolizando a direção para a qual a União Europeia caminha. Nesta linha, como último ponto, pretende-se auxiliar a União no traçar deste caminho, isto é, no crescimento e definição do projeto europeu enquanto projeto de valores.
Data do prémio29 jul 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorLuís Maduro (Supervisor)

Keywords

  • Estado de Direito
  • União Europeia
  • Condicionalidade dos fundos
  • Fundo de Recuperação
  • Hungria
  • Polónia

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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