A constituição de empresas locais e o Tribunal de Contas

Resumo

A presente dissertação visa apreciar a conformidade constitucional da disposição do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto), que sujeita os estudos de viabilidade económico-financeira e racionalidade económica relativos à constituição de empresas locais à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Aferir da constitucionalidade desse preceito não pode prescindir de um enquadramento jurídico-constitucional da actividade empresarial local enquanto corolário do princípio da autonomia local, de um enquadramento histórico dos pressupostos que levaram o legislador a tomar opções no sentido do emagrecimento do sector empresarial local, na sequência da crise económico-financeira de 2008 e de uma análise das relações jurídicofinanceiras entre entidades públicas participantes e empresas locais. Embora seja nítida a limitação à actividade empresarial local em todo o regime, e sem prejuízo de uma apresentação breve do mesmo, a nossa dissertação versará sobre aquela opção que, quanto a nós, suscita maiores problemas a nível constitucional, quer quanto ao princípio da separação de poderes, quer quanto ao princípio da autonomia local, uma das traves-mestras da organização jurídico-constitucionais portuguesa.

Data de atribuição	13 mar. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria d'Oliveira Martins (Supervisor)